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- RDC nº 22 de 29/04/2014 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados
- RDC nº 16 de 01/04/2014 - Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcioname
- RDC nº 50
- RDC nº 68 01/12/2014
- RDC nº 54, de 10/12/2013 - Dispõe sobre a implantação do sistema nacional
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