LEIS FEDERAIS
 Lei nº 13.043 - 13/11/2014
 Lei nº 9782 26/01/1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional
 Lei 5991 de 17 de dezembro de 1973
 Lei nº 3820 de 11/11/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras
LEIS ESTADUAIS
 Decreto nº 8271 26/06/2014 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe so
LEIS MUNICIPAIS
 Lei nº 6.437/77 Código Municipal de Saúde de Porto Alegre